Guia de estudo: Administração Pública
Princípios da actividade administrativa, deveres do funcionário público, hierarquia e acto administrativo explicados em linguagem simples.
7 min de leitura · escrito por SteadyLine
Pontos-chave
- A Administração Pública serve o interesse público, não o interesse do funcionário.
- Princípios centrais: legalidade, igualdade, imparcialidade, boa-fé e prossecução do interesse público.
- Deveres típicos: obediência, zelo, assiduidade, sigilo, lealdade e correcção.
- O acto administrativo produz efeitos jurídicos numa situação concreta.
- A responsabilidade disciplinar é distinta da responsabilidade criminal e civil.
O que é a Administração Pública
Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que existem para satisfazer necessidades colectivas: segurança, saúde, educação, registo civil, socorro. Quando a prova pergunta "qual é o fim da actividade administrativa?", a resposta é sempre a prossecução do interesse público, dentro dos limites da lei.
É útil distinguir a Administração directa do Estado (ministérios e seus serviços, como o MININT) da Administração local e dos institutos públicos. Muitas perguntas de escolha múltipla testam apenas esta arrumação.
Princípios que caem quase sempre
Legalidade: o funcionário só pode fazer aquilo que a lei permite. Ao contrário do cidadão comum, não vale o raciocínio "não é proibido, logo posso".
Igualdade e imparcialidade: tratar de forma igual quem está em situação igual e decidir sem favorecer nem prejudicar ninguém. Justiça e proporcionalidade obrigam a que a medida usada seja adequada ao fim — é aqui que entram as perguntas sobre uso da força e sobre sanções.
Boa-fé e transparência: agir com honestidade e permitir que o cidadão compreenda as decisões que o afectam.
Deveres, hierarquia e disciplina
Os deveres mais perguntados são obediência, zelo, assiduidade, pontualidade, sigilo profissional, lealdade e correcção. O dever de obediência tem um limite clássico: não se cumpre ordem que constitua crime — memoriza esta excepção, porque aparece com frequência.
A hierarquia significa que o superior dirige e o subordinado executa, mas responde sempre pelos seus próprios actos ilegais. A responsabilidade disciplinar (dentro do serviço) é independente da responsabilidade criminal (nos tribunais) e da civil (indemnização). O mesmo facto pode gerar as três.
Acto administrativo em três perguntas
Quem pratica? Um órgão da Administração. Sobre o quê? Um caso concreto. Com que efeito? Cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Se conseguires responder a estas três perguntas, identificas o acto administrativo em qualquer enunciado.
Para treinar, escreve exemplos do dia-a-dia: emissão de bilhete de identidade, aplicação de multa, nomeação de um agente. Depois faz o simulado de Administração Pública e confirma se os teus exemplos encaixam nas opções apresentadas.
Treina agora: Administração Pública
A leitura fixa-se muito melhor quando é seguida de prática cronometrada. Começa com um teste rápido de 10 perguntas desta matéria e sobe de nível quando acertares mais de 70%.