Guia de estudo: Constituição e direitos fundamentais
Os princípios da Constituição da República de Angola de 2010 e os direitos, liberdades e garantias que qualquer agente do MININT deve conhecer e respeitar.
8 min de leitura · escrito por SteadyLine
Pontos-chave
- A Constituição da República de Angola foi aprovada em 2010 e é a lei suprema do país.
- Angola é um Estado democrático de direito, baseado na soberania popular e na dignidade da pessoa humana.
- Os direitos fundamentais limitam a actuação de todos os agentes do Estado, incluindo as forças do MININT.
- A actuação policial deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
A Constituição como lei suprema
A Constituição da República de Angola, aprovada em 2010, está no topo da hierarquia das normas. Nenhuma lei, decreto ou ordem pode contrariá-la. Ela define a forma do Estado, os órgãos de soberania, a organização do poder e os direitos e deveres dos cidadãos.
Para o concurso, interessa sobretudo perceber os princípios estruturantes: Estado democrático de direito, separação e interdependência de poderes, soberania popular, unidade nacional e respeito pela dignidade da pessoa humana.
Direitos, liberdades e garantias
Entre os direitos fundamentais mais relevantes para quem vai servir nas forças de segurança estão o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade e segurança, à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, à igualdade e à não discriminação.
Estes direitos não são obstáculos ao trabalho policial: são o quadro dentro do qual esse trabalho é legítimo. Uma detenção, uma busca ou o uso da força só são válidos quando respeitam a lei e os direitos das pessoas envolvidas.
Legalidade, necessidade e proporcionalidade
Três princípios orientam toda a actuação das forças do MININT. Legalidade: só se pode agir com base na lei. Necessidade: a medida deve ser realmente indispensável para atingir o fim. Proporcionalidade: a intensidade da medida deve ser adequada à gravidade da situação.
Em perguntas de cenário — por exemplo, sobre o uso da força — a resposta correcta é quase sempre a que aplica a medida menos gravosa capaz de resolver a situação.
Deveres dos cidadãos e dos agentes
A Constituição também estabelece deveres: respeitar a lei, defender a Pátria, contribuir para as despesas públicas, proteger o ambiente e o património. Para os agentes públicos acrescem deveres de isenção, zelo, lealdade e sigilo.
Para estudar, lê o guia de Organização do Estado em conjunto com este e treina a matéria correspondente na plataforma.
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